Novo Código de Mineração deve enfrentar resistência no ...
A proposta para um novo Código de Mineração foi apresentada pela deputada Greyce Elias (Avante-MG) no final do mês passado e já tem enfrentado resistência de municípios mineradores e ...
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9406 - planalto.gov.br
Art. 5º A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, a comercialização dos minérios, o aproveitamento de rejeitos e estéreis e o fechamento da mina. § 1º Independe de concessão o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais são sujeitas às condições que o
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Inovações do novo regulamento do Código de Mineração - JOTA
Inovações do novo regulamento do Código de Mineração. Alterações procedimentais foram efetuadas com objetivo de desburocratizar e incentivar novos investimentos no setor. Instalada a Agência Nacional de Mineração, nos termos do Decreto 9.587/2018, publicado em 28 de novembro de 2018, passam a vigorar a maior parte das …
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IRAJÁ LACERDA - Novo Código de Mineração - O Documento
Esse é o objetivo do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, que estuda a elaboração de um novo Código de Mineração visando atualizar as normas que regulam o setor mineral brasileiro. O ...
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Home | Canal Mineral
Para quem serve a proposta do novo Código da Mineração? Desde junho do presente ano, o Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Arthur Lira (PP/AL) instituiu […] Gostou disso? 1
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Qual a finalidade do Projeto de Lei de Novo Código de ...
Em de junho de 2013, a Presidente Dilma Roussef enviou ao Congresso Nacional projeto para o novo marco regulatório da mineração. Trata-se do Projeto de Lei n° 5.807, de 2013 – o qual será denominado de PL neste texto. Se aprovado, o PL substituirá o atual Código de Mineração, o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967.
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O novo regulamento do Código de Mineração
Assunto: Novo Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018). Foi publicado hoje, 13 de junho de 2018, o Decreto nº 9.406, estabelecendo o novo Regulamento do Código de Mineração. Por meio desse Decreto, o Governo, dando continuidade ao programa de reforma das normas minerárias, buscou implantar algumas ...
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Grupo de trabalho pretende votar minuta do novo Código de ...
A deputada Greyce Elias (Avante-MG), relatora do grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para elaborar o projeto do novo Código de Mineração, apresentou nesta quarta-feira (10) um parecer preliminar com a minuta da proposta.. Segundo a relatora, os 13 deputados que compõem o GT terão agora 15 dias para apresentar sugestões ao texto, …
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O que é o Código de Mineração? - Minas Júnior Consultoria ...
O código de mineração é um documento que descreve sobre as boas práticas desta atividade. Por muito tempo foi somente isso, um guia de boas práticas. Hoje em dia, é um compilado de leis e artigos que ditam sobre as responsabilidades de um empreendedor mineral. Além de dispor sobre o que pode ou não ser considerado uma atividade de ...
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Votação da minuta do novo Código de Mineração é adiada ...
Votação da minuta do novo Código de Mineração é adiada para 30 de novembro. O grupo de trabalho de reforma do Código de Mineração na Câmara dos Deputados decidiu adiar de 23 de novembro para 30 de novembro a reunião para discussão e votação do parecer preliminar com a minuta da proposta da deputada Greyce Elias (Avante-MG ...
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ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O CÓDIGO DE MINERAÇÃO …
alterações mais significativas entre a lei vigente desde 1967 e o Substitutivo Preliminar ao Projeto de Lei de 2011. Foram confrontados os artigos do atual Código de Mineração e o Novo Marco Regulatório da Mineração, dando-se ênfase para a criação da
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Adiada votação de minuta do novo Código de Mineração …
O grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para elaborar o projeto do novo Código de Mineração adiou a votação do parecer preliminar da proposta. H...
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O Direito da Mineração no Brasil
De acordo com a Norma Reguladora de Mineração (NRM) aplicam-se a todas as atividades de pesquisa mineral, lavra, lavra garimpeira, beneficiamento de minérios, distribuição e comercialização de bens minerais, na forma do Código de Mineracao e legislação correlativa, a seguir o objetivo da NRM – 01:
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Governo Federal apresenta o projeto de lei do novo marco ...
Após longa discussão, o governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional no dia 19/6/13 o PL 5.807/13 que visa estabelecer o novo marco regulatório para o setor de mineração.. O texto que pretende revogar o vigente Código de Mineração, decreto lei 227/67, dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional …
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A mineração e o novo Código Florestal - William Freire
Andou bem o legislador do Código Florestal, quando repetiu o que já existia na doutrina, no antigo Código Florestal e na Resolução Conama 369/06: a mineração é atividade de utilidade pública. Segundo o novo Código Florestal: "Art. 3º- …
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O Novo Código de Mineração e a questão dos royalties ...
O projeto de lei sobre o novo Código de Mineração deverá ser devolvido nas próximas semanas para apreciação da Casa Civil, conforme estima o Ministério das Minas e Energia (MME). O Código substituirá a lei vigente (Decreto-lei nº 227/1967) e tem por objetivos desburocratizar os procedimentos relacionados às concessões de alvarás e autorizações de …
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Relatório do GT MINERA traz avanços ao Código de Mineração ...
Para ABPM, o texto incorpora pontos positivos, mas precisa ajustes. O relatório do GT Minera, grupo de trabalho da Câmara Federal criado para atualizar o Código de Mineração, foi divulgado na semana passada pela relatora Deputada Greyce Elias trazendo várias propostas de dispositivos que alteram artigos atuais do Decreto-Lei 227/67. Para Luís Maurício Azevedo, …
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Votação da minuta do novo Código de Mineração é adiada ...
O grupo de trabalho de reforma do Código de Mineração na Câmara dos Deputados decidiu adiar de 23 de novembro para 30 de novembro a reunião para discussão e votação do parecer preliminar com a minuta da proposta da deputada Greyce Elias (Avante-MG). Segundo o grupo de trabalho, o adiamento atende a "diversas solicitações". Criado […]
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ConJur - Felipe Costa: Novo Código de Mineração tem falhas ...
Consultor Jurídico - Artigos, 29/8/2013 - Felipe Costa: Novo Código de Mineração tem falhas graves [Leis]
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O relatório do GT do Código de Mineração da Câmara dos ...
Introdução. Em junho de 2021, através de Ato do Presidente Arthur Lira 1, foi instituído na Câmara dos Deputados um Grupo de Trabalho (GT) destinado a propor alterações no decreto-lei 227/67, o Código de Mineração (CodMin), que disciplina os princípios, ritos, penalidades e outros detalhes relativos à permissão para o aproveitamento dos bens minerais, patrimônio ...
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Amig questiona pontos do Novo Código de Mineração
Amig questiona pontos do Novo Código de Mineração. Para a Associação dos Municípios Mineradores, o projeto, que está sendo relatado pela deputada Greyce Elias (Avante-MG), prejudica a autonomia de Estados e municípios. A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) questionou em carta, a deputada federal ...
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Quem é quem? Novo Código de Mineração em debate ...
Outro aspecto importante é uma possível maior intervenção do Estado, que pretende fazer uso das licitações para as áreas consideradas de interesse nacional. O novo Código prevê, ainda, a criação do Conselho Nacional de Mineração, com a finalidade de assessorar a presidência da República, propor e desenvolver as diretrizes do setor.
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Nota: Para quem serve a proposta do novo Código da Mineração?
art. 42-g. é vedada a criação de unidades de conservação, áreas de proteção ambiental, tombamentos e outras demarcações que restrinjam a atividade minerária sem que ocorra ampla discussão e participação da sociedade, da anm e dos titulares de direitos minerários abrangidos por estas unidades, bem como análise de impacto econômico de que …
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Para especialistas, novo código de mineração é omisso na ...
Participantes da audiência pública sobre o projeto do novo Código de Mineração (PL 5807/13, do Executivo, apensado ao PL 37/11), realizada nesta quinta-feira (26) pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, afirmaram que o texto é omisso em relação à questão ambiental.O consultor do Instituto Brasileiro de Análises Sociais …
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QUEM É QUEM NAS DISCUSSÕES DO NOVO CÓDIGO DA …
5 APRESENTAÇÃO Em agosto de 2013 o IBASE lançou a publicação sobre "Quem é quem nas discussões do Novo Código da Mineração", poucos meses após a apresentação do Projeto de Lei 5.807/2013 encami-
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O novo regulamento do Código de Mineração - JOTA
Em cerimônia realizada ontem (12/6) no Palácio do Planalto, o presidente da República assinou decreto que institui o novo Regulamento do Código de Mineração. É mais uma ação que se insere no conjunto de iniciativas do Governo Federal para reforma e atualizar a regulação do setor mineral brasileiro e substitui o atual Regulamento, em ...
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Novo Código de Mineração | O Bom da Notícia
O Bom da Notícia. Revisar o atual marco regulatório do setor minerário do país. Esse é o objetivo do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, que estuda a elaboração de um novo Código de Mineração visando atualizar as normas …
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Carlos Bittencourt - Google Acadêmico
Esta contagem de "Citado por" inclui citações dos artigos a seguir no Google Acadêmico. As citações marcadas com * podem ser diferentes do artigo no perfil. ... Os dilemas do novo Código da Mineração. C BIttENCouRt. Rio de Janeiro: Ibase, 2013. 8: 2013: Os dilemas do Novo Código da Mineração. 2013. C BITTENCOURT.
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Novo Código de Mineração - Primeira Hora
Novo Código de Mineração. Revisar o atual marco regulatório do setor minerário do país. Esse é o objetivo do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, que estuda a elaboração de um novo Código de Mineração visando atualizar as normas que regulam o setor mineral brasileiro. O atual, criado há mais de 50 anos por meio do Decreto ...
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Enfrentamento ao Código da Mineração - Em Defesa dos ...
Nota do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração às Audiências Públicas que debatem a proposta de novo Código da Mineração (Agosto/2013) A expansão da mineração no Brasil nos últimos 10 anos foi gigantesca. O valor total da produção cresceu 550%. Em volume, esse crescimento também foi significativo, a ...
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Resumo do Novo Regulamento do Código de Mineração ...
Resumo do Novo Regulamento do Código de Mineração Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Código de Mineração, Decreto-Lei nº 227/67, bem como as Leis nº 6.567/78 e …
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Novo Código: texto difícil de entender – Ibase
A falta de transparência na condução do projeto de lei causou indignação. Charles Trocatre, do Movimento dos Atingidos pela Mineração, que estava no evento, observou que a palavra 'código' está no espírito do Novo Código. Seu texto é hermético, ou seja, de difícil compreensão, o que já dificulta até a discussão em torno dele.
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Polêmicas marcam a reapresentação do relatório do novo ...
Polêmicas marcaram a reapresentação do relatório do novo Código de Mineração (projetos de lei 5807/13, 37/11 e outros) e votação é adiada para setembro. O parecer do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), chegou a ser apresentado em abril de 2014, mas não houve consenso para aprová-lo, em comissão especial, na legislatura passada.
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Novo Código Brasileiro de Mineração: O que ... - Artigos
Novo Código Brasileiro de Mineração: O que muda e o que melhora. Após sofrer com os efeitos de um regulamento publicado há mais de 43 anos, o setor minerário brasileiro enfim dá mostras de novos ares e, ao que …
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(PDF) ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O CÓDIGO DE MINERAÇÃO ...
Foram confrontados os artigos do atual Código de Mineração e o Novo Marco Regulatório da Mineração, dando-se ênfase para a criação da Agência Nacional de Mineração e extinção do ...
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Novo Código de Mineração - PORTAL MATO GROSSO
Revisar o atual marco regulatório do setor minerário do país. Esse é o objetivo do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, que estuda a elaboração de um novo Código de Mineração visando atualizar as normas que regulam o setor mineral brasileiro. O atual, criado há mais de 50 anos por meio do Decreto-Lei 227/1967, possui aspectos e ...
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Agência Nacional de Mineração e entrada do novo código de ...
Instalação da Agência Nacional de Mineração e a entrada em vigor do novo regulamento do código de mineração do setor. Em 5 de dezembro de 2018, entrou em vigor o Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, que instalou a Agência Nacional de Mineração (), uma reivindicação antiga do setor, que está em criação desde a Medida Provisória n° 791, de julho …
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